Questões Câmara de Guarujá - SP 2018 para Procurador Legislativo

Q2000348

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000348 Direito Civil

O proprietário de um prédio inferior realizou obras com a finalidade de embarcar o fluxo das águas que correm naturalmente de um prédio superior. É correto afirmar que

a atitude é lícita, uma vez que o dono do prédio inferior não é obrigado a receber em sua propriedade essas águas, independentemente de correrem naturalmente.

a condição natural e anterior do prédio inferior pode ser agravada mesmo que diante a obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior, pois trata-se de uma passagem natural das águas.

caso as águas sejam artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.

sendo caso de solo onde caem águas pluviais o proprietário do prédio superior pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.

o proprietário tem direito de construir barragens para represamento de água em seu prédio independentemente se as águas represadas invadirem prédio alheio

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Q2000351

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000351 Direito Civil

Sobre o penhor, de acordo com o disposto no Código Civil, é correto afirmar que

no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas ficam em poder do credor, que as deve guardar e conservar.

o instrumento do penhor deverá ser levado a registro pelo devedor e não pelo credor; o instrumento do penhor comum será registrado no cartório de títulos e documentos.

perecendo a coisa, não se extinguirá o penhor.

credor pignoratício não é obrigado à defesa da posse da coisa empenhada.

produz efeitos a extinção do penhor depois de averbado o cancelamento do registro, à vista da respectiva prova.

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