Questões Câmara de Guarujá - SP 2018 para Procurador Legislativo

Q2000358

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000358 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o recurso de agravo de instrumento, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Novo Código de Processo Civil.

O agravo de instrumento será dirigido ao juiz prolator da decisão atacada, que intimará a parte contrária e remeterá o recurso ao Tribunal, na forma da lei.

Ainda que o juiz comunique que reformou inteiramente a decisão, o relator deverá julgar o agravo de instrumento tempestivamente interposto.

Não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre o mérito do processo.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, o relator, no prazo de 5 dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile, as peças devem ser juntadas até o momento da inclusão em pauta do recurso.

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Q2000360

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000360 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto no Novo Código de Processo Civil a respeito dos recursos, assinale a alternativa correta.

O recurso adesivo será conhecido mesmo se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

O recurso adesivo será admissível na apelação, no recurso ordinário, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial.

Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição de recebimento na Secretaria do Tribunal.

Dos despachos não cabe recurso e a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

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