Questões de Concurso Público Câmara de Guarujá - SP 2018 para Procurador Legislativo

Os partidos políticos, antes de adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 

Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos cinco Deputados Federais.

É livre a criação de partidos políticos, resguardados a soberania nacional e o regime democrático, ainda que o partido criado não tenha caráter nacional.

Os partidos políticos poderão receber recursos financeiros de entidade estrangeira. 

A Emenda Constitucional 97 acabou com as coligações partidárias em eleições proporcionais para deputados e vereadores, regra a ser aplicada a partir de 2020.