Questões Câmara de Guarujá - SP 2018 para Procurador Legislativo

Q2000330

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000330 Direito Constitucional

Tratando-se da competência constitucional dos Municípios, é correto afirmar que são competentes para

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

legislar sobre trânsito e transporte.

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

criar Tribunais de contas Municipais.

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Q2000374

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000374 Direito Constitucional

Para composição das Câmaras Municipais, será observado um limite máximo de vereadores. Esse limite leva em conta o (a)

número de habitantes do Município.

receita tributária do Município dos últimos 4 anos.

Renda Per Capta do Município.

total de despesa em orçamento para remuneração dos Vereadores.

os limites previstos em cada lei Municipal.

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Questões de Concurso Público Câmara de Guarujá - SP 2018 para Procurador Legislativo