Questões de Concurso Público Câmara de Guarujá - SP 2018 para Procurador Legislativo

É constitucional a cobrança ISS sobre operações de locação de bens móveis

Os municípios, no exercício da competência suplementar, podem cobrar ISS fora das hipóteses previstas na legislação federal.

O custo dos materiais empregados na construção civil sempre comporão a base de cálculo do Imposto sobre Serviços. 

Segundo o STJ, a competência tributária ativa para a cobrança do ISSQN recai sobre o município em que o serviço é efetivamente realizado, desde que, no local, haja unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador. 

A base de cálculo do ISSQN incidente na prestação do serviço público de transporte coletivo é o valor da tarifa vigente na data da sua utilização e não o valor pago pelo usuário no momento da aquisição da passagem.