Questões de Concurso Público Prefeitura de Belford Roxo - RJ 2011 para Agente de Trânsito

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Q723033 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
São princípios basilares e norteadores do ato público municipal:
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Q723043 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Poder Legislativo, como sabido, é exercido pela Câmara Municipal. O período que compreende uma sessão legislativa corresponde a:
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Q723046 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Cabe a Câmara Municipal de Belford Roxo, com sansão do Prefeito, para o especificado no Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, dispor sobre todas as matérias de competências do Município exceto sobre:
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Q723049 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Câmara Municipal possui em sua organização administrativa comissões permanentes, especiais e parlamentares de inquérito. As comissões especiais, são criadas por deliberação por plenário, e são destinadas ao estudo de assuntos específicos. Já as Comissões Parlamentares de Inquérito, para sua criação, exigem uma maior formalidade. É correto afirmar que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Belford Roxo, estas, para sua criação, dependem de requerimento de:
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Respostas
1: D
2: D
3: C
4: B