A formulação e a execução de políticas públicas envolvem escolhas de prioridades, coordenação entre órgãos e níveis de governo e definição de arranjos para prestação de serviços essenciais. Em contextos municipais amazônicos, a capacidade estatal de integrar saúde, educação, assistência social, saneamento e infraestrutura se relaciona diretamente com a qualidade de vida e com desigualdades territoriais.

Considerando a atuação estatal no modelo constitucional brasileiro de prestação de serviços públicos e formulação de políticas públicas, identifique a alternativa CORRETA

No âmbito municipal, a transparência administrativa envolve transparência ativa e passiva, mecanismos de controle social e limites decorrentes de proteção de dados pessoais e hipóteses legais de sigilo.

Considerando esse equilíbrio, assinale a alternativa INCORRETA.

A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca não se confunde com a simples distribuição de competências administrativas entre órgãos estatais, embora dependa de arranjos institucionais e regulatórios para sua implementação.
Nesse contexto, a atuação do engenheiro de pesca na gestão pública pode se inserir no plano técnicoinstitucional, sem se identificar, por isso só, com a função normativa primária do Estado.
Analise as assertivas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa CORRETA.
I. A política pública setorial constitui dimensão finalística de orientação, planejamento e desenvolvimento do setor, ao passo que a definição de competências administrativas integra o arranjo institucional necessário à sua execução.
II. A existência de competências administrativas legalmente distribuídas entre órgãos e entidades esgota, em sentido técnico, o conteúdo da política pesqueira, já que a regulação setorial se reduz à estrutura organizacional incumbida de aplicá-la.
III. A participação do engenheiro de pesca na gestão pública pode envolver funções técnicas de planejamento, acompanhamento, execução e assessoramento, sem que isso implique atribuição automática de poder normativo originário.