Em razão de demanda superior à oferta, a prefeitura instituiu critérios para priorização de atendimento em um serviço público municipal de alta procura (com vagas/atendimentos limitados), devendo justificar a medida à luz de cidadania, dignidade da pessoa humana e igualdade.

Considerando os fundamentos constitucionais e a distinção entre igualdade material e tratamento arbitrário, assinale a alternativa CORRETA.

Para enfrentar conflitos recorrentes de uso do espaço urbano (ruído, eventos, comércio ambulante e ocupações temporárias), a prefeitura passou a editar atos normativos e praticar atos concretos de poder de polícia, disciplinando horários, exigindo autorizações para certas atividades e aplicando medidas administrativas.

Considerando os limites constitucionais à restrição de direitos fundamentais, a legalidade, a proporcionalidade e a motivação, assinale a alternativa INCORRETA.

No âmbito municipal, a organização do Estado e a separação de funções impõem distinções entre controle (fiscalização, auditoria, monitoramento) e gestão (execução administrativa).

Considerando as funções institucionais no município e os mecanismos de controle recíproco, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com os princípios constitucionais da Administração Pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE) — e da ideia de juridicidade como atuação conforme o ordenamento jurídico em sentido amplo, assinale a alternativa INCORRETA.

O controle da Administração Pública pode ocorrer por diferentes vias, envolvendo mecanismos internos, externos, judiciais e também participação social, cada qual com escopo próprio.

Considerando limites entre controle de legalidade e controle de mérito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

No serviço público municipal, agentes públicos estão sujeitos a deveres funcionais, vedações e padrões de integridade, com atenção a conflito de interesses e à probidade administrativa. Considerando esses conceitos em nível geral, assinale a alternativa CORRETA. 

No Direito Administrativo, a validade do ato administrativo é analisada à luz de seus elementos clássicos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) e da distinção entre vício e mérito administrativo. Considerando especialmente a diferença entre vício de finalidade (desvio) e vício de motivo/objeto, assinale a alternativa CORRETA.

No regime jurídico dos atos administrativos, o desfazimento pode ocorrer por anulação ou por revogação, com fundamentos e efeitos distintos.

Considerando a diferença entre ilegalidade e conveniência/oportunidade, bem como os efeitos sobre situações concretas, assinale a alternativa CORRETA. 

A responsabilidade civil do Estado, embora submetida a regime jurídico próprio no plano constitucional e administrativo, não se apresenta dissociada da teoria geral da reparação de danos, especialmente no que se refere à configuração do prejuízo indenizável, ao nexo causal e à recomposição patrimonial ou extrapatrimonial.

Ainda assim, a responsabilização estatal não se confunde com a responsabilidade pessoal do agente público, nem autoriza a transposição automática das categorias do direito privado para o âmbito da atuação administrativa.

Considerando a responsabilidade civil do Estado, os mecanismos de controle da Administração e os fundamentos gerais da reparação de danos, assinale a alternativa CORRETA.

A atuação administrativa se exterioriza por instrumentos jurídicos que não se confundem quanto à estrutura, à função e ao regime.

Nesse contexto, os atos administrativos exprimem formas de manifestação da vontade estatal submetidas a requisitos e atributos próprios; os poderes administrativos correspondem a competências instrumentais orientadas à satisfação do interesse público e; o processo administrativo opera como espaço juridicamente ordenado de formação, controle e revisão da atuação da Administração.

Considerando os atos administrativos, os poderes da Administração e o processo administrativo, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

A contratação pública e a delegação de serviços públicos integram regimes jurídicos que, embora se aproximem pela presença do interesse público e pela incidência de mecanismos de controle, não se confundem quanto à função, à estrutura e à disciplina normativa.

Nesse quadro, a licitação, a contratação direta, os contratos administrativos em sentido estrito e as concessões se submetem a lógicas próprias, ao mesmo tempo em que a execução contratual permanece sujeita a fiscalização, responsabilização e controle por parte da Administração.

Considerando o regime das licitações, dos contratos administrativos, das concessões de serviços públicos e dos mecanismos de controle da execução contratual, assinale a alternativa CORRETA.

A responsabilização por ilícitos funcionais e profissionais, no ordenamento jurídico brasileiro, distribui-se por esferas autônomas, com pressupostos, finalidades e consequências próprias.

Nesse contexto, a improbidade administrativa, a responsabilidade administrativa disciplinar e a responsabilidade civil, penal e administrativa do advogado não se inserem em uma relação de identidade funcional, embora possam incidir, em determinados casos, sobre uma mesma base fática, sem que disso resulte necessária absorção entre regimes sancionatórios distintos.

Considerando a improbidade administrativa, a responsabilidade administrativa e a responsabilidade civil, penal e administrativa do advogado, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA.