Questões Prefeitura de Mazagão - AP 2026 para Agente Administrativo

Q4022030

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Cuidador Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Digitador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Agrícola | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Informática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Enfermagem | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4022030 Direito Administrativo

Em um processo administrativo municipal, foi instaurada apuração que pode resultar em sanção ao servidor. Após ser notificado para apresentar defesa, o servidor protocolou requerimento solicitando: (i) vista integral dos autos e cópias dos documentos utilizados como fundamento da apuração; e (ii) certidão com o histórico de movimentações do processo e a datalimite para defesa.
O setor responsável indeferiu o pedido, afirmando que “o acesso aos autos somente será permitido por advogado constituído” e que “a emissão de certidões e o protocolo de petições dependem do pagamento prévio de taxa administrativa, para evitar excesso de demandas”.

Considerando a Constituição Federal de 1988, identifique a alternativa CORRETA.

A

A exigência de pagamento prévio de taxa é constitucional, pois a Administração pode condicionar o direito de petição a requisitos financeiros para preservar a eficiência e reduzir demandas repetitivas.

B

A situação é incompatível com a Constituição apenas por violar o acesso ao Poder Judiciário, já que contraditório e ampla defesa não se aplicam a processos administrativos.

C

A exigência de taxa para certidões é incompatível com a Constituição, mas a exigência de advogado para acesso aos autos é plenamente constitucional, pois a defesa administrativa depende de capacidade postulatória.

D

A situação é incompatível com a Constituição por configurar violação direta à liberdade de manifestação do pensamento, já que toda restrição a requerimentos administrativos é forma de censura estatal.

E

A situação é incompatível com a Constituição, pois se assegura a todos, o direito de petição e a obtenção de certidões para defesa de direitos, independentemente de taxa, além de se garantir contraditório e ampla defesa em processos administrativos, o que pressupõe acesso efetivo aos elementos que embasam a apuração.

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Q4022034

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Cuidador Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Digitador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Agrícola | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Informática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Enfermagem | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4022034 Direito Administrativo

Em determinado órgão da administração indireta, três práticas passaram a ser discutidas internamente: a primeira consistia em inserir, em campanha institucional, fotografias e expressões associadas à figura pessoal do dirigente do ente; a segunda, em divulgar integralmente cadastros de usuários de programa social, inclusive com identificação civil completa e endereço residencial, sob o argumento de máxima transparência; a terceira, em substituir atos sujeitos a divulgação oficial por simples postagens em perfil institucional de rede social, com a justificativa de maior agilidade administrativa.

À luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

As exigências constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência vinculam apenas a atuação administrativa do Poder Executivo, não alcançando órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário.

B

A inserção de imagem e mensagem personalizadas da autoridade responsável em campanha oficial é compatível com a impessoalidade, desde que o agente efetivamente exerça função de direção e a divulgação tenha sido custeada com recursos públicos regularmente previstos.

C

O dever de publicidade autoriza a exposição irrestrita de dados pessoais de beneficiários de programas públicos, pois a transparência administrativa, por sua natureza, prevalece de modo absoluto sobre qualquer reserva informacional do administrado.

D

A busca por maior eficiência pode orientar a Administração a empregar meios mais céleres de comunicação, mas não autoriza substituir, sem amparo normativo, formas oficiais de divulgação nem legitima condutas incompatíveis com a impessoalidade, a proteção de dados pessoais e o interesse público.

E

A vedação à promoção pessoal se restringe à publicidade de obras públicas em período eleitoral, não alcançando campanhas institucionais ordinárias de órgãos e entidades administrativas.

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Q4022036

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Cuidador Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Digitador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Agrícola | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Informática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Enfermagem | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4022036 Direito Administrativo

No serviço público municipal, a atuação cotidiana envolve respeito às diferenças, igualdade de direitos, proibição de discriminação, além de deveres de ética pública, responsabilidade social e observância de normas de convivência institucional.

Considerando esses parâmetros, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A igualdade de direitos é compatível com a adoção de medidas que busquem remover barreiras e ampliar acesso efetivo a serviços, desde que os critérios sejam impessoais, motivados e orientados ao interesse público.

B

O cumprimento de normas de convivência institucional admite impor padrões uniformes que restrinjam manifestações identitárias e culturais em ambiente público, a seu exclusivo juízo, para padronizar o atendimento e reduzir conflitos entre usuários.

C

A proibição de discriminação abrange práticas diretas e indiretas, inclusive quando regras aparentemente neutras produzem, de forma previsível, exclusões desproporcionais sem justificativa razoável ligada à finalidade do serviço.

D

O respeito às diferenças no atendimento e no ambiente de trabalho envolve linguagem e condutas compatíveis com a dignidade das pessoas, evitando humilhação, estigmatização ou tratamento inferiorizante, ainda que sob pretexto de “brincadeira” ou “costume”.

E

A ética no serviço público se relaciona à integridade, urbanidade e imparcialidade, exigindo que decisões e atendimentos sejam orientados por critérios públicos e não por preferências pessoais, estereótipos ou antipatias.

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Q4022037

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Cuidador Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Digitador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Agrícola | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Informática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Enfermagem | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4022037 Direito Administrativo

Um órgão público, visando reduzir filas e custos operacionais, implantou um novo fluxo de atendimento: (i) passou a indeferir, automaticamente, pedidos “com inconsistências formais mínimas” (ex.: falta de rubrica em página não essencial), sem abertura de prazo para saneamento; (ii) determinou que comunicações e decisões seriam feitas exclusivamente por aplicativo de mensagens, “por ser mais rápido”, sem registro em processo administrativo e; (iii) fixou meta interna de “zerar estoque” em 15 dias, autorizando decisões padronizadas por modelos genéricos, sem análise individual, sempre que o caso “parecer similar”.

À luz do princípio constitucional da eficiência e de sua convivência com os demais princípios administrativos, aponte a alternativa INCORRETA.

A

A eficiência justifica a criação de um “indeferimento automático” por pequenas falhas formais, mesmo sem chance de correção, porque a prioridade absoluta do princípio é acelerar respostas e reduzir volume de trabalho.

B

A eficiência orienta a Administração a buscar melhores resultados com racionalidade e qualidade, mas não autoriza desprezar legalidade, motivação e formas mínimas de controle dos atos administrativos.

C

A eliminação de registros formais e a substituição integral do processo administrativo por mensagens informais tendem a fragilizar publicidade, controle e responsabilização, ainda que reduzam tempo de resposta.

D

A padronização de rotinas pode ser compatível com eficiência, desde que preserve análise mínima do caso concreto quando houver elementos relevantes e assegure rastreabilidade da decisão.

E

Metas de produtividade podem existir, mas não podem, por si, legitimar decisões genéricas que dispensem exame individual quando isso comprometer justiça do ato e interesse público.

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Q4022038

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo |

Q4022038 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, não se limitam a enunciados abstratos de organização estatal, mas incidem diretamente sobre a prática administrativa cotidiana, funcionando como parâmetros de validade, legitimidade e controle da conduta funcional. Assim, o agente administrativo deve observar tais princípios tanto na execução de rotinas internas quanto no atendimento ao cidadão e na formalização de atos e procedimentos.

Considerando a aplicação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no exercício das funções administrativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da legalidade autoriza o agente público a adotar providências não previstas expressamente em norma, desde que a medida seja materialmente útil à Administração e posteriormente passível de convalidação pela autoridade superior.

B

O princípio da publicidade impõe transparência aos atos administrativos, mas não afasta a necessidade de resguardar hipóteses legalmente protegidas de sigilo, nem autoriza a divulgação de informações funcionais ou pessoais sem pertinência com o interesse público.

C

O princípio da moralidade administrativa se refere à observância subjetiva de padrões individuais de honestidade, razão pela qual sua aferição depende predominantemente da convicção pessoal do agente acerca do que entende ser ético no caso concreto.

D

O princípio da impessoalidade admite tratamento administrativo diferenciado sempre que o agente público, com base em experiência funcional, considere que determinado administrado mereça prioridade não prevista formalmente em norma interna ou externa.

E

O princípio da eficiência permite flexibilizar exigências procedimentais e relativizar comandos legais sempre que a simplificação da atividade administrativa contribuir para maior rapidez, economicidade e produtividade do serviço público.

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Q4022039

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo |

Q4022039 Direito Administrativo

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e a estrutura da Administração Pública não se confundem, embora se relacionem de modo direto no funcionamento do Estado.
Enquanto a Constituição disciplina a existência dos entes federativos dotados de autonomia política, administrativa e financeira, a estrutura administrativa compreende também a atuação de órgãos e entidades criados para o desempenho de atividades estatais, inclusive por meio de descentralização administrativa. Considerando a distinção entre entes federativos, Administração Pública direta e indireta e a repartição básica de competências no Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A administração direta é composta pelos entes federativos e por suas respectivas estruturas internas de atuação administrativa, ao passo que a administração indireta é formada por pessoas jurídicas criadas por lei ou autorizadas por lei para o desempenho descentralizado de atividades administrativas.

B

As entidades da administração indireta, por possuírem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, integram a organização políticoadministrativa da República em posição equivalente à dos entes federativos, ainda que submetidas à supervisão estatal.

C

A descentralização administrativa transfere a titularidade política da atividade estatal à entidade criada, razão pela qual autarquias e fundações públicas passam a exercer competências constitucionais próprias, independentes do ente que as instituiu.

D

União, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas integram conjuntamente a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, uma vez que todos exercem atribuições estatais e se submetem ao regime jurídico de direito público.

E

As competências administrativas dos entes federativos decorrem exclusivamente de delegação legal infraconstitucional, podendo ser livremente redistribuídas entre órgãos da administração direta e entidades da administração indireta conforme conveniência governamental.

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Q4022040

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo |

Q4022040 Direito Administrativo

Os atos administrativos constituem instrumentos jurídicos por meio dos quais a Administração Pública exterioriza sua vontade no exercício da função administrativa, submetendo-se a requisitos de validade, atributos próprios e mecanismos de controle. Nesse contexto, a retirada do ato do mundo jurídico pode decorrer tanto de vício de legalidade quanto de juízo superveniente de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos distintos conforme o fundamento adotado.

Considerando o conceito, os elementos, os atributos, as espécies e as formas de desfazimento dos atos administrativos, analise as alternativas a seguir e aponte a que estiver INCORRETA.

A

A invalidação do ato administrativo está relacionada à existência de ilegalidade em sua formação ou conteúdo, ao passo que a revogação decorre, em regra, de juízo administrativo de conveniência e oportunidade sobre ato válido.

B

Entre os elementos tradicionalmente associados ao ato administrativo, incluem-se competência, finalidade, forma, motivo e objeto, cuja análise permite aferir a regularidade jurídica da manifestação administrativa.

C

A presunção de legitimidade autoriza que o ato administrativo seja considerado válido e apto à produção de efeitos até eventual desconstituição, sem eliminar a possibilidade de controle administrativo ou judicial.

D

A revogação incide sobre ato administrativo inválido, com o objetivo de preservar a legalidade administrativa, enquanto a invalidação recai sobre ato válido cuja manutenção deixou de ser conveniente ao interesse público.

E

Os atos administrativos podem apresentar atributos específicos, como imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, cuja incidência concreta depende da natureza do ato e do regime jurídico aplicável.

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Q4022041

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo |

Q4022041 Direito Administrativo

Os poderes administrativos correspondem a prerrogativas instrumentais conferidas à Administração Pública para o adequado desempenho de suas funções, não se constituindo em faculdades exercidas segundo livre vontade pessoal do agente, mas em competências juridicamente delimitadas e sujeitas a controle. Seu exercício, portanto, deve observar finalidade pública, proporcionalidade, legalidade e responsabilização em caso de excesso, desvio ou omissão indevida.

Considerando os poderes vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar e; de polícia, bem como a responsabilidade decorrente de sua atuação irregular, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder discricionário autoriza o agente público a afastar comandos normativos expressos sempre que entender que outra providência seria mais útil ao interesse administrativo, desde que fundamente sua decisão de modo suficiente.

B

O poder disciplinar se restringe à aplicação de penalidades a particulares sujeitos ao poder de polícia, não alcançando servidores públicos ou demais pessoas submetidas a vínculo jurídico específico com a Administração.

C

O poder hierárquico permite a organização interna da atividade administrativa, com distribuição de funções, fiscalização, revisão de atos e expedição de ordens aos subordinados, sem afastar a necessidade de observância dos limites legais e da finalidade pública.

D

O poder regulamentar confere à Administração competência para inovar livremente na ordem jurídica, criando obrigações, restrições e direitos independentemente de previsão legal anterior, desde que isso favoreça a execução das políticas públicas.

E

O poder de polícia se caracteriza exclusivamente pela edição de sanções punitivas, não abrangendo atos preventivos de condicionamento, fiscalização ou limitação do exercício de direitos e atividades privadas em benefício do interesse coletivo.

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Q4022042

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo |

Q4022042 Direito Administrativo

Os serviços públicos constituem atividades destinadas à satisfação de necessidades coletivas, submetidas a regime jurídico próprio e orientadas por princípios que asseguram sua prestação adequada à sociedade. Em determinadas hipóteses, sua execução pode ser transferida a particulares, sem que isso implique renúncia, pela Administração, de seu dever de regulação, fiscalização e controle, especialmente quando houver necessidade de seleção do delegatário conforme critérios legais.

Considerando o conceito de serviço público, suas formas de delegação e a interface dessa matéria com os princípios aplicáveis às contratações administrativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A delegação de serviço público importa, em qualquer hipótese, transferência definitiva da titularidade estatal da atividade ao particular, que passa a exercê-la em nome próprio, sem sujeição relevante ao poder fiscalizatório do ente delegante.

B

A prestação indireta de serviço público dispensa procedimento seletivo sempre que a Administração entender que a escolha de determinado particular atende, de forma mais imediata, ao interesse coletivo e à continuidade do serviço.

C

O regime jurídico do serviço público impede que sua execução seja atribuída a particulares, uma vez que atividades dessa natureza somente podem ser desempenhadas por órgãos integrantes da administração direta.

D

A delegação da execução de serviço público afasta a incidência dos princípios da isonomia e da seleção objetiva, pois a natureza pública da atividade justifica a escolha discricionária do particular pela Administração.

E

A concessão e a permissão correspondem a formas de delegação da execução de serviços públicos, preservando-se a titularidade estatal da atividade e permanecendo o particular submetido às condições legais, contratuais e regulamentares estabelecidas pelo Poder Público.

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Q4022044

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo |

Q4022044 Direito Administrativo

O processo administrativo representa instrumento estruturante da atuação estatal, permitindo que decisões, atos e procedimentos sejam formalizados, registrados e submetidos a mecanismos institucionais de acompanhamento e controle. Nesse contexto, o controle interno desempenha papel relevante na verificação da regularidade administrativa, enquanto a transparência pública e o acesso à informação ampliam as possibilidades de fiscalização social sobre a atuação dos órgãos e agentes públicos.

À luz das noções de processo administrativo, controle interno, transparência e controle social, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A formalização procedimental das atividades administrativas contribui para a rastreabilidade das decisões públicas, permitindo que atos e providências adotadas pela Administração sejam registrados, acompanhados e eventualmente revisados à luz da legalidade e da regularidade administrativa.

B

O controle interno integra o conjunto de mecanismos institucionais voltados à verificação da conformidade da atuação administrativa com as normas jurídicas e os objetivos da gestão pública, podendo assumir funções preventivas, orientadoras e corretivas no âmbito da própria Administração.

C

A transparência administrativa, ao ampliar a publicidade de informações institucionais e procedimentos administrativos, favorece a atuação do controle social, permitindo que cidadãos e instituições acompanhem a condução das atividades estatais.

D

O controle interno, embora possua relevância para a verificação da regularidade administrativa, caracteriza-se predominantemente como mecanismo posterior de apuração de irregularidades, não se confundindo com instrumentos de acompanhamento procedimental ou de aperfeiçoamento contínuo da gestão pública.

E

A estruturação formal dos procedimentos administrativos contribui para a previsibilidade das decisões estatais e para a responsabilização institucional, na medida em que permite identificar os fundamentos, os registros e os agentes envolvidos na prática dos atos administrativos.

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Q4022049

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo |

Q4022049 Direito Administrativo

No âmbito das contratações públicas, a rotina administrativa relacionada à aquisição de bens, à formalização de requisições, à estimativa de demanda, ao eventual uso do sistema de registro de preços e ao acompanhamento da execução contratual exige compreensão articulada entre fase preparatória, seleção da solução administrativa mais adequada e fiscalização do ajuste celebrado.
Nesse contexto, a atuação do agente administrativo não se resume ao encaminhamento mecânico de documentos, mas envolve controle procedimental, coerência entre demanda e contratação e observância dos parâmetros legais que estruturam a gestão contratual.

Considerando as noções introdutórias de licitações, compras administrativas, sistema de registro de preços e acompanhamento da execução contratual, assinale a alternativa CORRETA.

A

O sistema de registro de preços constitui mecanismo de contratação em que a Administração, uma vez concluído o procedimento correspondente, fica juridicamente vinculada à aquisição integral dos quantitativos registrados, pois o registro formal da ata converte a estimativa administrativa em obrigação contratual previamente consolidada.

B

A rotina de compras administrativas pode compreender levantamento da necessidade, especificação do objeto, estimativa de quantitativos, pesquisa de preços e adoção do procedimento cabível; além disso, a existência de ata de registro de preços não dispensa a Administração de observar, no momento da contratação, a pertinência da demanda e as condições legalmente estabelecidas para a execução do ajuste.

C

A gestão contratual, por sua natureza predominantemente operacional, concentra-se na conferência material da entrega do objeto, permanecendo os aspectos relativos à conformidade documental, ao acompanhamento de prazos e à verificação do cumprimento das cláusulas sob responsabilidade exclusiva do contratado.

D

A utilização do sistema de registro de preços se mostra conceitualmente incompatível com a lógica do planejamento administrativo, pois sua finalidade principal consiste em substituir a etapa preparatória da contratação por uma dinâmica de adesão posterior conforme conveniência superveniente do gestor.

E

A requisição administrativa de materiais, quando formalmente autorizada pela unidade demandante, já contém em si os elementos essenciais da contratação pública, razão pela qual a fase de acompanhamento contratual passa a assumir função secundária diante da presunção de regularidade do procedimento aquisitivo.

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Q4022050

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo |

Q4022050 Direito Administrativo

A disciplina da improbidade administrativa passou por relevante reestruturação normativa com a Lei nº 14.230/2021, especialmente no que se refere à configuração dos atos ímprobos, à exigência de elemento subjetivo, ao regime sancionatório e às garantias processuais do agente demandado. Nesse novo cenário, a interpretação da Lei nº 8.429/1992 exige afastamento de leituras ampliativas ou automaticamente baseadas em formulações anteriores à reforma legislativa, sob pena de comprometimento da precisão técnica necessária à responsabilização por improbidade.

Considerando o regime jurídico da improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige, como regra, a presença de dolo, não sendo suficiente, para esse fim, a mera atuação culposa do agente, ainda que dela resulte prejuízo à Administração ou violação a dever funcional.

B

A configuração do ato ímprobo demanda análise juridicamente qualificada da conduta, não se confundindo, por isso, com simples ilegalidade administrativa, irregularidade procedimental ou falha funcional desprovida dos elementos exigidos pelo regime legal específico.

C

O sistema sancionatório da improbidade administrativa permanece vinculado à necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, de modo que a gravidade da imputação não autoriza compressão indevida das garantias processuais do demandado.

D

A interpretação atual da Lei nº 8.429/1992 exige leitura compatível com a tipicidade do regime de improbidade, razão pela qual a responsabilização não decorre automaticamente da constatação genérica de imoralidade administrativa ou de ineficiência na gestão pública.

E

A reforma legislativa preservou a possibilidade de caracterização da improbidade administrativa por culpa grave sempre que a conduta revelar violação relevante aos deveres de honestidade, imparcialidade ou lealdade institucional, especialmente nas hipóteses de dano ao erário.

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Q4022051

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo |

Q4022051 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, contemplando, entre outros aspectos, formas de provimento e vacância, deveres funcionais, responsabilidades e penalidades administrativas.
Nesse conjunto normativo, a correta distinção entre institutos funcionais básicos exige atenção à natureza jurídica de cada situação, evitando a confusão entre ingresso e desligamento do cargo, entre dever e proibição, bem como entre infração funcional e consequência disciplinar.

Considerando as disposições gerais da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

O regime disciplinar do servidor se estrutura de modo unitário, razão pela qual dever funcional, vedação legal e penalidade administrativa representam categorias normativas equivalentes, diferenciando-se apenas quanto ao momento de sua aplicação no vínculo estatutário.

B

A vacância constitui modalidade jurídica de provimento derivado do cargo público, pois traduz alteração funcional do vínculo anteriormente estabelecido entre o servidor e a Administração, sem repercussão sobre a titularidade do cargo anteriormente ocupado.

C

As hipóteses de provimento e vacância correspondem a institutos funcionalmente distintos no regime estatutário, uma vez que o provimento se relaciona ao preenchimento do cargo público, ao passo que a vacância se refere à desocupação do cargo nas situações legalmente previstas.

D

Os deveres do servidor possuem natureza predominantemente programática, motivo pelo qual seu descumprimento somente adquire relevância administrativa quando houver dano material ao erário ou prejuízo objetivo ao funcionamento da repartição.

E

A imposição de penalidade disciplinar depende, em regra, de demonstração de que a conduta funcional violou simultaneamente dever legal expresso, causou prejuízo patrimonial à Administração e comprometeu a continuidade do serviço público.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Mazagão - AP 2026 para Agente Administrativo

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