Questões de Concurso Público Prefeitura de Anapu - PA 2019 para Agente Municipal de Trânsito

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 07 (sete) anos de idade em creches e escolas.

Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.