Questões de Concurso Público CRF-AC 2019 para Advogado
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Q1167329
Direito Penal
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e
do Superior Tribunal de Justiça, para a incidência do Princípio
da Insignificância a conduta do agente deve estar acompanhada
dos seguintes requisitos, EXCETO:
Q1167330
Direito Penal
São hipóteses de exclusão de ilicitude, EXCETO: