Questões CRF-AC 2019 para Advogado

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167309 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê como uma das modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento.

Acerca dessa modalidade, marque a alternativa correta:

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, com algumas ressalvas previstas no Código Tributário Nacional.

O pagamento é efetuado somente por moeda corrente nacional.

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Q1167319

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167319 Direito Tributário

São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

O depósito do seu montante integral.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

A transação.

Moratória.

O parcelamento.

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Questões de Concurso Público CRF-AC 2019 para Advogado

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