Questões de Concurso Público CORE-PE 2019 para Assistente Jurídico
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Observe as duas assertivas abaixo que tratam especificamente de duas ações jurídicas ligadas ao direito tributário.
I - Perda do prazo estabelecido em lei para ajuizamento da ação pelo titular da pretensão, a partir da lesão ao direito.
II - Extinção de um direito não exercido no prazo legal ou convencional, por omissão de seu legítimo titular.
As duas ações acima promovem, respectivamente:
É imposta pela legislação tributária que não seja levar dinheiro aos cofres públicos e denominada de dever instrumental formal. Pode constituir-se em prestações positivas e negativas, sendo que as primeiras têm como exemplo emitir notas fiscais e escriturar livros. Prestações negativas, por exemplo, permite que a fiscalização examine os livros, que não seja transportada mercadorias sem as respectivas notas fiscais”.
O trecho textual acima se refere a:
Várias são as classificações dos bens públicos. Algumas são oferecidas pelos autores e outras, pela legislação. A classificação embasada pela legislação, considerada de maior utilidade, é indicada pelo Art. 99 do Código Civil e diz que:
I - “São bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma das entidades”.
II - “São bens tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias”.
Os bens públicos apontados nas assertivas I e II são, respectivamente: