Questões de Concurso Público Prefeitura de Rolim de Moura - RO 2017 para Advogado

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova promulgação.

Via de regra, o fenômeno da repristinação é concebido no ordenamento jurídico brasileiro.

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Reputa-se direito adquirido o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.