Questões de Concurso Público CRO - RJ 2016 para Assistente Jurídico

As pessoas jurídicas de direito público interno não poderão ser civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.

As Associações são pessoas jurídicas de direito público.

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, podendo ser estabelecidos direitos e obrigações recíprocos entre os associados.

Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

Os associados devem ter iguais direitos, e o estatuto não poderá instituir categorias com vantagens especiais.