Questões de Concurso Público Câmara de Santarém - PA 2016 para Procurador Jurídico

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

O juiz não poderá conhecer da decadência, ainda que estabelecida por lei.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz poderá suprir a alegação.

É válida a renúncia à decadência, ainda que fixada em lei.