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IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria
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Q3095351

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei Orgânica do Município de Fortaleza ,

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095351 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa correta, levando em consideração as disposições da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

Alternativas

Perderá o mandato o Prefeito, se assumir outro cargo ou função na administração pública.

Será declarado vago pelo Presidente da Câmara Municipal o cargo de Prefeito, quando o titular deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de cinco dias.

O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato, na forma da lei, salvo em caso de motivo justificado, aceito pela maioria simples da Câmara Municipal.

São infrações político-administrativas do Prefeito aquelas definidas em lei federal e na Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

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Q3095352

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei Orgânica do Município de Fortaleza ,

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095352 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Considerando o teor da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, marque a opção verdadeira.

Alternativas

Lei ordinária estabelecerá o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Município.

As atividades da administração tributária do Município serão exercidas exclusivamente por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

O Município, para atender, na sua atuação, ao princípio da democracia participativa, disporá, disciplinado por leis complementares, sobre a criação de Conselhos Municipais de Participação Popular nas diversas áreas.

Lei ordinária disporá sobre a Administração Fazendária do Município, enquanto o regime jurídico dos integrantes da carreira de Auditor de Tributos Municipais será estabelecido por meio de lei complementar.

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Q3095353

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei nº 6.794 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza ,

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095353 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, indique a assertiva correta.

Alternativas

Servidor público municipal é a pessoa legalmente investida em emprego público ou cargo público de provimento efetivo, de carreira ou isolado, ou de provimento em comissão.

Para os efeitos do mencionado Estatuto, considera-se Sistema Administrativo o complexo de órgãos do Poder Executivo e suas entidades autárquicas e fundacionais.

O provimento dos cargos públicos far-se-á exclusivamente por ato do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, conforme o caso.

Os cargos comissionados são de livre provimento e exoneração, 50% (cinquenta por cento) deles devendo ser providos por servidores municipais, a estes reservados os de símbolo DNI.

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Q3095354

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei nº 6.794 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza ,

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095354 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque o item certo, em atenção ao que preconiza a Lei Municipal nº 6.794/1990.

Alternativas

A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, reincidido na prática da infração disciplinar.

A demissão será aplicada, dentre outros, nos casos de crime contra a Administração Pública, abandono de cargo e insubordinação em serviço.

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Q3095355

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei nº 11.360 de 2023 - Código de Ética, Conduta e Integridade da Administração Pública Municipal de Fortaleza ,

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095355 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a opção que contém direito do agente público como resultante da conduta ética que deve imperar no ambiente de trabalho e em suas relações interpessoais, segundo o que determina o Código de Ética, Conduta e Integridade da Administração Pública Municipal de Fortaleza.

Alternativas

Liberdade de manifestação de pensamento, observado o respeito à imagem da instituição, de terceiros e dos demais agentes públicos.

Representação contra atos ilegais, ilegítimos ou imorais.

Sigilo da informação de ordem funcional.

Atuação em defesa de interesse ou direito legítimo.

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Q3095356

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza ,

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095356 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Indique a assertiva certa, em respeito às determinações contantes da Lei Municipal nº 11.360, de 03 de maio de 2023, especificamente com relação às sanções éticas.

Alternativas

As infrações às normas dispostas na Lei Municipal nº 11.360/2023 (Código de Ética), quando cometidas por colaboradores de vínculo terceirizado, deverão ser comunicadas à empresa prestadora de serviços para que possam ser tomadas as medidas cabíveis.

A censura ética é aplicável às autoridades, no exercício do cargo ou se já o tiverem deixado.

A advertência ética é aplicável apenas aos agentes públicos no exercício do cargo, que deverá ser considerada quando da progressão ou da promoção desses, caso o infrator ocupe cargo em quadro de carreira no serviço público municipal.

As sanções éticas serão aplicadas pelo Chefe do Executivo ou pela Autoridade máxima de entidade da Administração Indireta, conforme o caso.

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Q3095357

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei Complementar nº 315 de 2021 - Consolida e Altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza ,

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095357 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Aponte o item que indica atribuição do cargo efetivo de Analista da Procuradoria-Geral do Município.

Alternativas

Emitir pareceres jurídicos com base na análise de informações, visando à instrução de processos dentro de sua área de atuação e formação profissional, para o devido encaminhamento e prosseguimento.

Elaborar documentos de sua área de atuação, com exceção de projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

Elaborar pareceres técnicos, analíticos e/ou sintéticos, objetivando responder às demandas internas e externas ao órgão, dando suporte ao gestor da unidade.

Assessorar na instrumentalização e na organização da prestação de contas da Administração Pública, através da análise de resultados, objetivando a fiscalização dos órgãos competentes, internos e externos.

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Q3095358

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095358 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque a opção verdadeira, considerando a disciplina do ingresso na carreira e das formas de desenvolvimento, na forma consignada no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), do Município de Fortaleza, para os servidores integrantes da carreira de Analista da Procuradoria-Geral do Município.

Alternativas

O concurso público deverá ser realizado conforme edital, o qual definirá, dentre outros aspectos, as características do concurso, a escolaridade e os critérios classificatórios e eliminatórios, sendo obrigatória a exigência de formação especializada e experiência profissional.

Não será beneficiado com o desenvolvimento na carreira o servidor que, embora implementadas todas as condições, estiver em gozo de afastamento não remunerado durante o período de 12 (doze) meses que antecedem a promoção ou a progressão.

Propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio do município ou aperfeiçoar as práticas administrativas.

Ajuizar, com autorização do Procurador-Geral do Município e anuência do Prefeito Municipal, ações civis públicas, quando for o caso, nos termos da legislação pertinente.

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Q3095359

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095359 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale o item correto, no que diz respeito às competências da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, com base na Lei Complementar nº 315/2021.

Alternativas

Promover, exclusivamente, a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública.

Exercer as funções de consultoria jurídica do Executivo e dos órgãos da Administração Direta e Indireta, salvo se, neste último caso, houver disposição em contrário em Lei Complementar.

Enquanto a promoção consiste na passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe a que pertença, a progressão consiste no deslocamento do servidor da última referência da classe a que pertença para a primeira referência da classe seguinte.

Compete à Procuradoria-Geral do Município (PGM), em conjunto com a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), tomar as providências para a integração do servidor admitido, por meio de treinamento introdutório, de caráter facultativo.

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Q3095360

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza ,

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095360 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A respeito da temática que envolve o procedimento disciplinar consignado na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, indique a alternativa certa.

Alternativas

Quando se tratar de sindicância, o Procurador-Geral designará um Procurador do Município, sempre que possível, de classe igual ou superior à do indiciado para promover sua realização.

O prazo para conclusão do inquérito será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, por ato do Procurador-Geral.

Se o processo não for julgado no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício de seu cargo ou função e aguardará em atividade o julgamento, salvo o caso de prisão administrativa que ainda perdure.

Quando não for encontrado o indiciado, a citação far-se-á por edital, resumido, devendo o edital ser publicado no Diário Oficial do Município, com prazo de 15 (quinze) dias.

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1: D

2: C

3: D

4: B

5: D

6: A

7: D

8: C

9: B

10: C

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