Questões de Concurso Público Prefeitura de Pedra Branca - CE 2023 para Agente de Trânsito

A autuação é ato administrativo, vinculado na forma da lei, da autoridade de trânsito ou seus agentes quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT). É vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros, EXCETO:

A autoridade de trânsito, na esfera de sua competência, estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, poderá julgar a consistência do auto de infração, o arquivando e julgando o seu registro insubsistente quando: