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IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado
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Q2326895

Direito Processual do Trabalho Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. , Das Partes ,

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326895 Direito Processual do Trabalho

Afrânio Alberto, colaborador terceirizado no exercício de atividade laboral como motorista na Prefeitura Municipal de Pedra Branca ajuizou reclamação trabalhista em face do Município alegando que a Empresa Diagonal não paga seus salários há 05 (cinco) meses. Considerando a situação acima relatada do motorista Afrânio Alberto, de acordo com a orientação jurisprudencial firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST),

Alternativas

gera-se vínculo de emprego com o Município de Pedra Branca.

o Município de Pedra Branca responde subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei de Licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

a contratação de Afrânio Alberto por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o Município de Pedra Branca, independentemente da realização de concurso público.

o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada gera a responsabilidade patrimonial e moral do Município de Pedra Branca.

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Q2326896

Direito do Trabalho Dos contratos de natureza trabalhista , Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual ,

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326896 Direito do Trabalho

À luz da orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue a alternativa CORRETA a respeito de relação de trabalho e de emprego entabulada pela Administração Pública.

Alternativas

A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, com relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Por força da inconstitucionalidade verificada, caso um contrato de trabalho entabulado pela administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação do contratado em concurso público, o trabalhador não terá direito ao depósito do FGTS, tampouco ao salário relativo aos serviços prestados.

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, não havendo o reconhecimento de direitos trabalhistas.

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, com relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário contratualmente entabulado.

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Q2326897

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e procedimentos aplicáveis , Dissídio individual e dissídio coletivo ,

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326897 Direito Processual do Trabalho

A respeito do rito sumaríssimo no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação trabalhista ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 30 (trinta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação trabalhista ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 50 (cinquenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação trabalhista ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

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Q2326898

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Recurso de revista ,

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326898 Direito Processual do Trabalho

Considerando o entendimento do TST sobre a divergência jurisprudencial justificadora do recurso de revista e de embargos no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma, é válida para comprovação de divergência jurisprudencial em todos os matizes.

A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores.

É válida, para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso, a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente se limite a transcrever o trecho divergente.

A existência do código de autenticidade na cópia, em formato PDF, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, não a torna equivalente ao documento original e não supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação.

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Q2326899

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Pressupostos extrínsecos e intrínsecos , Agravos de instrumento e de petição ,

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326899 Direito Processual do Trabalho

Com relação ao agravo de instrumento no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito previsto na CLT.

No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá ao valor da causa.

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Respostas

21: B

22: A

23: C

24: B

25: D

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