Questões de Concurso Público AMC de Fortaleza - CE 2023 para Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente de dano.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A lei penal, a tributária e a administrativa não retroagirão, salvo para beneficiar o cidadão.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de inquérito civil, ação civil pública, investigação criminal ou instrução processual penal.

Nenhum estrangeiro ou apátrida será extraditado, em caso de crime comum, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, havendo ou não condenação em segunda instância. 

Não será concedida extradição de brasileiro naturalizado e estrangeiro por crime político ou de opinião.

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.