Questões de Concurso Público Prefeitura de Paço do Lumiar - MA 2019 para Agente da Guarda Municipal

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Q2008678
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Anulação e revogação ,
Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal |
Q2008678 Direito Administrativo

O Estado tem o dever de fiscalizar a emissão dos seus atos administrativos. Para isso, conta com um mecanismo que possui as seguintes espécies de controle:


I. Anulação.

II. Revogação.

III. Convalidação.


É CORRETO o que se afirma em: 

Alternativas
Q2008679
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal |
Q2008679 Direito Administrativo
NÃO é considerado um requisito do ato administrativo: 
Alternativas
Q2008680
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Corpus ,
Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal |
Q2008680 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, concederse-á habeas corpus: 
Alternativas
Q2008681
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal |
Q2008681 Direito Constitucional
NÃO é considerado um direito social elencando no art. 6º da Constituição Federal de 1988:
Alternativas
Q2008682
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal |
Q2008682 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:


I. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

II. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

III. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

IV. Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.


A quantidade de assertivas CORRETAS é: 

Alternativas
Respostas
31: C
32: C
33: A
34: B
35: A
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