Questões de Concurso Público Prefeitura de Caxias - MA 2018 para Fiscal Tributário

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

A lei tributária do Município de Caxias, que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta -se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

Os princípios gerais de direito privado poderão ser utilizados para a definição de efeitos tributários.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária do Município que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.