Pode ser revogada em qualquer momento.

O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com direitos e deveres diferenciados.

Casais, mesmo sem união estável ou sem estarem casados, podem adotar, se comprovada a estabilidade financeira da família.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Oferta irregular de ensino noturno, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.