Questões de Concurso Público Prefeitura de Estreito - MA 2016 para Advogado

Quanto aos Controles de Constitucionalidade previstos na CF/88 e regulamentados pela Lei nº 9.868/99, julgue os itens a seguir:

I – Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

II – Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.

III – A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, salvo a possibilidade de ser objeto de ação rescisória.

IV – Não cabe concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

V – A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Assinale a alternativa correta: