Questões Prefeitura de Estreito - MA 2016 para Advogado

Q1332443

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q1332443 Direito Tributário

Sobre as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto se posteriormente modificada ou revogada.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

A modificação introduzida nos critérios jurídicos, em consequência de decisão judicial, adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento deve ser efetivada em relação a um mesmo sujeito passivo.

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Q1332444

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q1332444 Direito Tributário

Sobre o IPTU, assinale a alternativa correta:

O fato gerador é a propriedade ou a posse de bem imóvel por natureza.

A base de cálculo é o valor de mercado do imóvel.

É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

A alteração na base de cálculo do IPTU está abrangida pela regra da anterioridade nonagesimal (ou princípio da noventena).

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Estreito - MA 2016 para Advogado

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