Questões Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA 2013 para Assessor Jurídico Parlamentar

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Q462834

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |

Q462834 Direito Civil

Sobre a posse, responda a alternativa correta.

A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

O possuidor de boa-fé não tem direito, aos frutos percebidos

considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

A posse de boa-fé jamais perderá este caráter mesmo que desde o inicio da mesma as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

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Q462853

Q462853 Direito Civil

São absolutamente incapazes em relação a certos atos da vida civil:

os menores de dezoito anos, os pródigos e os excepcionais sem desenvolvimento completo;

os maiores de quatorze e menores de dezesseis anos, os ausentes e os pródigos;

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os pródigos e os ausentes, declarados tais por ato do juiz;

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade e os que, por enfermidade ou doença mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

Q462854

Q462854 Direito Civil

Marque a única alternativa que representa um defeito do negócio jurídico:

Agente Incapaz;

Coação;

Objeto ilícito;

Forma Prescrita;

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