Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA 2013 para Assessor Jurídico Parlamentar

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Q462831 Direito Administrativo
A Lei 8.666/93 regulamentada no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Segundo artigo 12 da Lei 8666/93, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:

I. Possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.
II. Segurança.
III. Funcionalidade independente do interesse público.
IV. Economia na execução, conservação e operação.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q462838 Direito Administrativo
Uma licitação pública Concorrência deverá ter aviso publicado com antecedência de:
Alternativas
Q462841 Direito Administrativo
Para a habilitação da licitante NÃO será exigida documentação relativa a:
Alternativas
Q462845 Direito Administrativo
Modalidade de licitação que comporta menos formalismo, porque se destina a contratações de menor vulto é:
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: A
4: C
5: C