Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA 2013 para Assessor Jurídico Parlamentar

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Q462830 Direito Tributário
Com relação ao Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), julgue os seguintes itens:

I. É um imposto progressivo em relação ao imóvel.

II. Cabe a lei complementar calcular suas alíquotas máximas.

III. Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Alternativas
Q462835 Direito Tributário
Imposto de competência exclusiva dos municípios que incide sobre serviços de qualquer natureza:
Alternativas
Respostas
1: C
2: C