Questões de Concurso Público Prefeitura de Cocal dos Alves - PI 2012 para Assessor Jurídico

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Q461940
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2012 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI Prova: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico |
Q461940 Direito Constitucional
Os Municípios integram a Federação e regem-se por lei orgânica própria, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado. No que tange à competência constitucional deste ente federativo, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q461941
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2012 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI Prova: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico |
Q461941 Direito Constitucional
Sobre a organização municipal prevista na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir:

I – O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita municipal.

II – A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto como o subsídio de seus Vereadores.

III – O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV – Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.

Desta forma, podemos afirmar que:
Alternativas
Q461946
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2012 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI Prova: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico |
Q461946 Direito Constitucional
Estão corretas as assertivas abaixo referentes aos municípios, EXCETO:
Alternativas
Q461947
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico | IMA - 2013 - CORE - Advogado |
Q461947 Direito Constitucional
Sobre a intervenção municipal, marque a assertiva CORRETA:
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: B
4: A
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