Questões de Concurso Público Prefeitura de Terezinha - PE 2026 para Professor do Ensino Fundamental II de Matemática

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Q4012794 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 instituiu mecanismos destinados à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com o objetivo de fortalecer a integridade nas relações entre o setor público e o setor privado e prevenir práticas de corrupção.

Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA. 

Alternativas
Respostas
1: B