Questões de Concurso Público Prefeitura de Terezinha - PE 2026 para Professor do Ensino Fundamental II de Ciências

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Q4015838 Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013 instituiu mecanismos destinados à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com o objetivo de fortalecer a integridade nas relações entre o setor público e o setor privado e prevenir práticas de corrupção.
Com base exclusivamente no disposto na Lei n° 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4015840 Legislação Federal
A Lei nº 12.813/2013 dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, estabelecendo regras destinadas a prevenir situações em que interesses privados possam comprometer a imparcialidade do agente público e a integridade das decisões administrativas.

Com base exclusivamente no disposto nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: D
2: B