Questões Prefeitura de Teotônio Vilela - AL 2026 para Assistente Administrativo Educacional

Q4429396

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4429396 Direito Constitucional

Ao elaborar seus respectivos orçamentos anuais, União e Município devem observar os percentuais mínimos constitucionais de aplicação da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Considerando o art. 212 da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A esfera nacional deve empregar no mínimo 18%, enquanto a administração municipal deve reservar pelo menos 30% das receitas tributárias próprias.

A União deve observar índice mínimo de 20%, ao passo que o Município deve aplicar 25% da receita corrente líquida apurada no exercício.

A União deve aplicar no mínimo 18%, enquanto o Município deve destinar pelo menos 25% da base constitucionalmente considerada.

O ente federal deve reservar pelo menos 20%, cabendo ao governo municipal aplicar percentual não inferior a 25% sobre a mesma base.

O governo central deve destinar percentual mínimo de 25%, ficando o Município sujeito ao patamar de 18% das receitas provenientes de impostos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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