Questões Prefeitura de Salgueiro - PE 2026 para Médico Plantonista

Q4228648

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Médico Plantonista |

Q4228648 Direito Tributário

Conforme a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Instituir contribuição de melhoria decorrente de obra pública regularmente executada.

Instituir impostos sobre patrimônio e renda dentro das competências constitucionais.

Criar contribuição para custeio de serviços públicos nas hipóteses previstas na Constituição.

Cobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia regularmente instituído.

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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