Questões Prefeitura de Salgueiro - PE 2026 para Enfermeiro Socorrista

Q4228598

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Enfermeiro Socorrista |

Q4228598 Direito Tributário

Conforme a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Criar contribuição para custeio de serviços públicos nas hipóteses previstas na Constituição.

Instituir impostos sobre patrimônio e renda dentro das competências constitucionais.

Cobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia regularmente instituído.

Instituir contribuição de melhoria decorrente de obra pública regularmente executada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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