Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulista - PE 2026 para Guarda Civil Municipal
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I. Deixar o responsável por serviço de saúde de comunicar suspeita de maus-tratos à autoridade constitui infração administrativa no ECA.
II. O ECA prevê crimes e infrações administrativas no Título VII, com sanções específicas.
III. Fotografar ou publicar cena de sexo envolvendo adolescente não está no Título VII.
Está CORRETO o que se afirma em: