A embalagem na agroindústria é fundamental não apenas para o transporte, mas para a conservação e  venda, agindo como um "vendedor silencioso" que protege contra contaminantes e mantém as características sensoriais (aroma, sabor, textura). De acordo com a RDC nº 727/2022 da ANVISA, que dispõe sobre a rotulagem de alimentos embalados, é CORRETO afirmar

A Lei de Acesso à Informação estabelece regras para o processamento de pedidos de acesso a informações formulados por cidadãos perante a Administração Pública, disciplinando prazos e procedimentos destinados a assegurar a efetividade do direito fundamental de acesso à informação.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.