Um Município estuda reorganizar a contribuição que custeia a iluminação pública, hoje exigida dos consumidores de energia elétrica, e ampliar sua destinação a câmeras em praças. Sobre essa contribuição e as alternativas de financiamento em estudo, analise as afirmativas a seguir:
I. A cobrança da contribuição pode ser feita na própria fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária aos usuários.
II. O Município pode substituir a contribuição por taxa de iluminação cobrada dos proprietários de imóveis nos logradouros iluminados.
III. A receita da contribuição pode custear a expansão e a melhoria de sistemas de monitoramento para segurança dos logradouros públicos.
Está CORRETO o que se afirma em: 

A Secretaria de Fazenda analisa projeto de lei que prorroga redução de alíquota do imposto sobre serviços e autoriza cancelar débitos de pequeno valor, à luz das regras de responsabilidade fiscal sobre renúncia de receita, sintetizadas a seguir:
A proposta deve vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos _______ exercícios subsequentes e, não demonstrado que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, de medidas de compensação por meio de _______; essa disciplina não se aplica, porém, ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos _______.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem: