A Lei nº 8.142/1990 disciplina as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, estabelecendo critérios para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos entes federativos. O Art. 3º define a forma de repasse e estabelece percentuais mínimos de destinação, sendo esses dispositivos recorrentes em provas de concursos públicos da área de saúde.

Sobre o repasse de recursos financeiros previsto nos Arts. 2º e 3º da Lei nº 8.142/1990, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Os recursos destinados à cobertura das ações e serviços de saúde implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal serão repassados de forma regular e automática, e pelo menos setenta por cento desses recursos serão destinados aos Estados, afetando-se o restante aos Municípios.

(__) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados às ações e serviços de saúde serão repassados mediante convênio específico firmado entre o Ministério da Saúde e cada ente federativo, e pelo menos cinquenta por cento desses recursos serão destinados aos Municípios.

(__) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados aos entes federativos serão repassados mediante solicitação formal do gestor local, e pelo menos oitenta por cento desses recursos serão destinados aos Municípios, afetando-se o restante ao Distrito Federal.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Rede de Atenção à Saúde (RAS) representa um modelo de organização dos serviços de saúde que busca superar a fragmentação da atenção e da gestão no SUS. Sua concepção parte do entendimento de que os diferentes pontos de atenção devem funcionar de forma integrada e coordenada, garantindo a continuidade do cuidado e a integralidade da assistência à população.

Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs

No que se refere a Rede de Atenção à Saúde (RAS), analise as afirmativas abaixo.

I. A Rede de Atenção à Saúde é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado.


II. O objetivo da RAS é promover a integração sistêmica, de ações e serviços de saúde com provisão de atenção contínua, integral, de qualidade, responsável e humanizada, bem como incrementar o desempenho do Sistema, em termos de acesso, equidade, eficácia clínica e sanitária; e eficiência econômica.

III. Caracteriza-se pela formação de relações horizontais entre os pontos de atenção com o centro de comunicação na Atenção Primária à Saúde (APS), pela centralidade nas necessidades em saúde de uma população, pela responsabilização na atenção contínua e integral, pelo cuidado multiprofissional, pelo compartilhamento de objetivos e compromissos com os resultados sanitários e econômicos.

É CORRETO o que se afirma em:

O campo de atuação do SUS, conforme definido no Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, inclui ações que abrangem desde a vigilância sanitária até a política de sangue e derivados. O conhecimento detalhado dessas competências é fundamental para todo profissional de saúde pública, pois delimita os limites legais de atuação do sistema e orienta a prática cotidiana nos serviços de saúde.

Sobre o campo de atuação do SUS previsto no Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O SUS atua na participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

(__) Estão incluídos no campo de atuação do SUS o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

(__) O incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico, integra o campo de atuação do SUS.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O controle social no Sistema Único de Saúde é exercido por meio de instâncias colegiadas que asseguram a participação da comunidade na gestão da saúde pública. Os Conselhos e as Conferências de Saúde constituem os principais mecanismos democráticos de formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas de saúde em cada esfera de governo, possuindo composição, periodicidade e atribuições próprias.

Sobre a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde como instâncias colegiadas do SUS, assinale as alternativas abaixo.

I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

II. O Conselho de Saúde é órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, composto paritariamente por representantes do governo e prestadores de serviço, sendo vedada a participação de usuários e de profissionais de saúde na sua composição.

III. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada cinco anos com a representação dos profissionais de saúde e gestores públicos, para avaliar a execução orçamentária do SUS e aprovar o plano plurianual de saúde, sendo convocada pelo Conselho Nacional de Saúde.

É CORRETO o que se afirma em:

As atividades do Agente Comunitário de Saúde preveem ações específicas para o acompanhamento da criança e do adolescente, com focos de observação distintos que refletem as necessidades de saúde de cada faixa etária e as bases normativas que orientam a atuação profissional. Com base nesse contexto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) No acompanhamento da criança, o ACS deve realizar o diagnóstico clínico de doenças prevalentes na infância, enquanto para o adolescente deve prescrever orientações nutricionais individualizadas.

(__) No acompanhamento da criança, o ACS deve identificar suas necessidades socioeducacionais e motivar a participação dos pais em programas de transferência de renda condicionada.

(__) No acompanhamento da criança, o ACS deve aplicar as vacinas previstas no calendário nacional de vacinação e prescrever medicamentos, enquanto para o adolescente deve realizar a verificação periódica do peso e da altura.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.