Questões Prefeitura de Campo Alegre - AL 2026 para Assistente Administrativo Educacional

Q4435000

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4435000 Direito Constitucional

Considerando o art. 212-A, incisos I e XI, da Constituição Federal, acerca do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, assinale a alternativa CORRETA.

O Fundeb possui natureza contábil e pode utilizar até 70% de seus recursos para remuneração dos profissionais da educação, reservando o restante para despesas de manutenção da rede.

O Fundeb tem natureza contábil, com recursos distribuídos conforme o número de alunos da educação básica pública e aplicação mínima de 70% na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

O Fundeb distribui recursos entre Estados e Municípios de acordo com a receita tributária própria de cada ente, ficando a matrícula escolar como critério complementar de ponderação.

O Fundeb possui natureza orçamentária e distribui seus recursos conforme indicadores de desempenho escolar, destinando percentual mínimo de 70% aos profissionais docentes da educação básica.

O Fundeb possui natureza financeira autônoma e distribui recursos segundo o número de matrículas da rede pública, destinando percentual mínimo de 60% à remuneração dos profissionais do magistério.

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