Questões Prefeitura de Campo Alegre - AL 2026 para Agente Fiscal de Tributos

Q4434450

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434450 Direito Civil

Considerando o art. 102 do Código Civil e os arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, acerca da proteção possessória e dominial dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião, ainda que sejam dominicais, estejam sem utilização administrativa imediata ou sejam ocupados por particular durante período prolongado.

A ocupação prolongada de imóvel público sem oposição administrativa pode converter-se em domínio particular quando presentes boa-fé, justo título e destinação econômica socialmente relevante.

A vedação constitucional à usucapião alcança os bens de uso comum do povo e os de uso especial, enquanto os dominicais se submetem ao regime prescricional previsto no Código Civil.

Os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião quando permanecerem desafetados por período suficiente e o possuidor demonstrar função social no exercício da posse.

Os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público podem ser adquiridos por usucapião extraordinária quando não estiverem materialmente vinculados à prestação de serviço público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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