Uma organização revisou a política interna de tratamento
de dados pessoais e distribuiu material de orientação às
áreas que manipulam cadastros de clientes e de
colaboradores. Com base exclusivamente na Lei Federal
nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais), sem considerar jurisprudência ou doutrina,
analise as afirmativas a seguir.
I. Nos termos do Art. 5º, inciso IX, da Lei Federal nº
13.709/2018, são agentes de tratamento o controlador e
o operador, cabendo ao primeiro as decisões referentes
ao tratamento de dados pessoais.
II. Nos termos do Art. 5º, inciso VIII, da Lei Federal nº
13.709/2018, o encarregado atua como canal de
comunicação entre o controlador, os titulares dos dados
e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
III. Nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 13.709/2018,
o tratamento de dados pessoais fica condicionado ao
consentimento do titular, hipótese da qual dependem as
demais previsões do dispositivo.
IV. Nos termos do Art. 48 da Lei Federal nº 13.709/2018,
o controlador deverá comunicar à autoridade nacional e
ao titular a ocorrência de incidente de segurança que
possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
Está CORRETO o que se afirma em: