O ensino fundamental deve ser universalizado para a população de 4 a 14 anos. 

A meta estabelece que todos os alunos devem concluir o ensino fundamental até os 18 anos.

A elaboração de proposta de direitos e objetivos de aprendizagem é facultativa ao município.

O município deve elaborar proposta de direitos e objetivos de aprendizagem até o final do segundo ano de vigência do PME, com consulta pública.

A universalização do ensino fundamental depende exclusivamente de ação do Ministério da Educação.