Questões Prefeitura de Alagoinha - PB 2026 para Fiscal de Tributos

Q4371103

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |

Q4371103 Controle Externo

Considerando os mecanismos de controle da Administração Pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o controle exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa CORRETA:

O controle exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional, com competência para substituir definitivamente decisões administrativas dos gestores públicos.

Os Tribunais de Contas integram a estrutura administrativa do Poder Executivo, exercendo função de supervisão hierárquica sobre os órgãos públicos.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo controle externo restringe-se à análise formal dos documentos apresentados pelos administradores.

O controle externo realizado pelo Poder Legislativo elimina a possibilidade de controle interno exercido pelos próprios órgãos administrativos.

Compete aos Tribunais de Contas auxiliar o Poder Legislativo no controle externo, apreciando a legalidade de admissões de pessoal e concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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