Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Seridó - RN 2025 para Fiscal de Vigilância Sanitária
Foram encontradas 13 questões
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3791311
Direito Sanitário
A fiscalização sanitária é um conjunto de ações
técnico-administrativas que visa garantir o cumprimento
da legislação sanitária, assegurando que produtos,
serviços e ambientes estejam em conformidade com as
normas que protegem a saúde pública. Sobre esse
assunto, analise as afirmativas a seguir.
I. A coleta de amostras para análise fiscal deve ser realizada preferencialmente na presença do responsável técnico do estabelecimento, utilizando métodos oficiais, garantindo rastreabilidade e elaboração de termo de coleta.
II. O auto de infração é um documento de caráter meramente informativo, que não gera efeitos legais imediatos, sendo necessário aguardar a homologação judicial para aplicação de penalidades.
III. A interdição, apreensão e inutilização de produtos ou equipamentos podem ser aplicadas como medidas administrativas pela autoridade sanitária, de forma cautelar, quando houver risco iminente à saúde pública.
Assinale a alternativa que apresenta as proposições CORRETAS.
I. A coleta de amostras para análise fiscal deve ser realizada preferencialmente na presença do responsável técnico do estabelecimento, utilizando métodos oficiais, garantindo rastreabilidade e elaboração de termo de coleta.
II. O auto de infração é um documento de caráter meramente informativo, que não gera efeitos legais imediatos, sendo necessário aguardar a homologação judicial para aplicação de penalidades.
III. A interdição, apreensão e inutilização de produtos ou equipamentos podem ser aplicadas como medidas administrativas pela autoridade sanitária, de forma cautelar, quando houver risco iminente à saúde pública.
Assinale a alternativa que apresenta as proposições CORRETAS.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3791313
Direito Sanitário
Com base exclusivamente nas boas práticas de higiene,
segurança e biossegurança previstas na legislação
sanitária brasileira aplicável às atividades de fabricação e
manipulação de insumos e bens de interesse à saúde,
em especial na Lei federal nº 6.360, de 23 de setembro
de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que
ficam sujeitos os medicamentos, drogas, insumos
farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e
outros produtos (sem considerar jurisprudência ou
doutrina), analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3791315
Direito Sanitário
Com base exclusivamente no disposto nos arts. 196 a
200 da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, na Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, e na Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de
1990, que instituem e regulamentam o Sistema Único de
Saúde (SUS), sem considerar jurisprudência ou doutrina,
e que estabelecem os princípios e diretrizes que
norteiam a organização das ações e serviços públicos de
saúde em todo o território nacional, analise as
afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3791316
Direito Sanitário
Com base exclusivamente no disposto nos arts. 6º, § 1º,
e 200, inciso II, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 (CF/88), na Lei federal nº 8.080, de 19
de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, na
Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que
trata da participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde (SUS), e na Lei federal nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), sem
considerar jurisprudência ou doutrina, acerca da
trajetória da Vigilância Sanitária no Brasil, marcada pela
regulamentação legal, descentralização e fortalecimento
da participação social, com base em princípios que
visam proteger a saúde da população, considere as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3791318
Direito Sanitário
A Vigilância de Ambientes, Produtos e Serviços tem
como finalidade prevenir e controlar riscos à saúde
decorrentes da produção, comercialização e uso de bens
e serviços que possam afetar direta ou indiretamente a
saúde da população. Dado o contexto, analise as
afirmativas a seguir.
I. A Vigilância de Ambientes, Produtos e Serviços atua exclusivamente sobre produtos industrializados, não incluindo o controle de ambientes públicos e privados que possam impactar a saúde coletiva.
II. Compete à Vigilância Sanitária avaliar e fiscalizar ambientes de interesse à saúde, como hospitais, escolas, academias, clínicas e piscinas, bem como o controle de produtos sujeitos a risco sanitário.
III. A regulação de serviços de saúde e de interesse à saúde é de competência exclusiva do Ministério da Saúde, sem participação das instâncias estaduais e municipais.
Assinale a alternativa que apresenta as proposições CORRETAS.
I. A Vigilância de Ambientes, Produtos e Serviços atua exclusivamente sobre produtos industrializados, não incluindo o controle de ambientes públicos e privados que possam impactar a saúde coletiva.
II. Compete à Vigilância Sanitária avaliar e fiscalizar ambientes de interesse à saúde, como hospitais, escolas, academias, clínicas e piscinas, bem como o controle de produtos sujeitos a risco sanitário.
III. A regulação de serviços de saúde e de interesse à saúde é de competência exclusiva do Ministério da Saúde, sem participação das instâncias estaduais e municipais.
Assinale a alternativa que apresenta as proposições CORRETAS.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3791319
Direito Sanitário
A Vigilância Sanitária integra o Sistema Único de Saúde
(SUS) e tem como objetivo promover e proteger a saúde
da população, garantindo que produtos, serviços e
ambientes estejam em conformidade com as normas de
segurança sanitária. Sobre esse assunto, analise as
afirmativas a seguir.
I. A atuação da Vigilância Sanitária é restrita ao nível federal, sendo executada exclusivamente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que centraliza todas as ações fiscalizatórias e regulatórias.
II. Os municípios não possuem competência legal para executar ações de Vigilância Sanitária, cabendo apenas aos estados e à União a regulação e fiscalização dos riscos à saúde.
III. Compete à Vigilância Sanitária o controle de bens de consumo e serviços que possam representar risco à saúde, incluindo alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes e estabelecimentos assistenciais.
Assinale a alternativa que apresenta as proposições CORRETAS.
I. A atuação da Vigilância Sanitária é restrita ao nível federal, sendo executada exclusivamente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que centraliza todas as ações fiscalizatórias e regulatórias.
II. Os municípios não possuem competência legal para executar ações de Vigilância Sanitária, cabendo apenas aos estados e à União a regulação e fiscalização dos riscos à saúde.
III. Compete à Vigilância Sanitária o controle de bens de consumo e serviços que possam representar risco à saúde, incluindo alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes e estabelecimentos assistenciais.
Assinale a alternativa que apresenta as proposições CORRETAS.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3791321
Direito Sanitário
Um fiscal de vigilância sanitária realiza inspeção em um
estabelecimento que produz alimentos industrializados,
avaliando condições de higiene, armazenamento,
controle de pragas, potabilidade da água e descarte de
resíduos. Considerando as normas e diretrizes de
vigilância de ambientes, produtos e serviços de interesse
à saúde, analise as afirmativas a seguir e assinale a
correta.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3791322
Direito Sanitário
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é
responsável por regulamentar e fiscalizar alimentos,
medicamentos, cosméticos, saneantes, serviços e
produtos de interesse à saúde, garantindo qualidade,
segurança e eficácia, com base em normas técnicas,
legislação vigente e boas práticas de fabricação. Acerca
do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e
F, para as falsas:
(__) A fiscalização da ANVISA é opcional e depende apenas da iniciativa das empresas em cumprir normas internas.
(__) Serviços de interesse à saúde, como laboratórios clínicos e clínicas de radiologia, não precisam seguir normas técnicas, pois a responsabilidade recai exclusivamente sobre os profissionais de saúde.
(__) A ANVISA regula apenas medicamentos e alimentos, não sendo responsável por cosméticos, saneantes ou serviços de saúde.
(__) A rotulagem de alimentos e medicamentos deve informar composição, validade, modo de uso e advertências, conforme normas da ANVISA.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A fiscalização da ANVISA é opcional e depende apenas da iniciativa das empresas em cumprir normas internas.
(__) Serviços de interesse à saúde, como laboratórios clínicos e clínicas de radiologia, não precisam seguir normas técnicas, pois a responsabilidade recai exclusivamente sobre os profissionais de saúde.
(__) A ANVISA regula apenas medicamentos e alimentos, não sendo responsável por cosméticos, saneantes ou serviços de saúde.
(__) A rotulagem de alimentos e medicamentos deve informar composição, validade, modo de uso e advertências, conforme normas da ANVISA.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3791324
Direito Sanitário
Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e institui o Sistema Único de Saúde
(SUS), sem considerar jurisprudência ou doutrina, bem
como em seus princípios de organização das ações e
serviços públicos de saúde em níveis de complexidade
crescente e de forma regionalizada e hierarquizada,
analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
VERDADEIRA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3791325
Direito Sanitário
A Vigilância Sanitária no Brasil evoluiu ao longo das
décadas, passando de ações isoladas de inspeção e
controle de produtos à atuação integrada na promoção e
proteção da saúde pública, incorporando aspectos
regulatórios, preventivos e educativos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__) A criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em 1999 unificou e descentralizou todas as ações de vigilância sanitária, concentrando a responsabilidade exclusiva em âmbito estadual.
(__) No início do século XX, as ações de vigilância sanitária eram principalmente reativas e voltadas à inspeção de alimentos e medicamentos, com foco limitado na prevenção de riscos à saúde.
(__) Historicamente, a vigilância sanitária no Brasil sempre atuou de forma integrada e preventiva, com amplo planejamento estratégico desde a sua criação no século XIX.
(__) A Constituição Federal de 1988 reconheceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, estabelecendo a base legal para a consolidação de políticas de vigilância sanitária como parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em 1999 unificou e descentralizou todas as ações de vigilância sanitária, concentrando a responsabilidade exclusiva em âmbito estadual.
(__) No início do século XX, as ações de vigilância sanitária eram principalmente reativas e voltadas à inspeção de alimentos e medicamentos, com foco limitado na prevenção de riscos à saúde.
(__) Historicamente, a vigilância sanitária no Brasil sempre atuou de forma integrada e preventiva, com amplo planejamento estratégico desde a sua criação no século XIX.
(__) A Constituição Federal de 1988 reconheceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, estabelecendo a base legal para a consolidação de políticas de vigilância sanitária como parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3791328
Direito Sanitário
Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº
8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único
de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da
saúde, sem considerar jurisprudência ou doutrina,
analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3791329
Direito Sanitário
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
regula alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes,
serviços e produtos de interesse à saúde, estabelecendo
normas que visam proteger a saúde da população,
garantindo qualidade, segurança e eficácia. Acerca do
assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__) A ANVISA define padrões de boas práticas de fabricação (BPF) para alimentos, medicamentos e cosméticos, incluindo requisitos de higiene, controle de qualidade e rastreabilidade.
(__) A fiscalização de produtos e serviços regulados pela ANVISA é opcional, cabendo apenas às empresas cumprir as normas internamente.
(__) A rotulagem de produtos deve obedecer às normas da ANVISA, informando composição, prazo de validade, instruções de uso e advertências de risco.
(__) Serviços de interesse à saúde, como laboratórios clínicos e clínicas de radiologia, devem seguir normas técnicas e procedimentos de segurança estabelecidos pela ANVISA.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A ANVISA define padrões de boas práticas de fabricação (BPF) para alimentos, medicamentos e cosméticos, incluindo requisitos de higiene, controle de qualidade e rastreabilidade.
(__) A fiscalização de produtos e serviços regulados pela ANVISA é opcional, cabendo apenas às empresas cumprir as normas internamente.
(__) A rotulagem de produtos deve obedecer às normas da ANVISA, informando composição, prazo de validade, instruções de uso e advertências de risco.
(__) Serviços de interesse à saúde, como laboratórios clínicos e clínicas de radiologia, devem seguir normas técnicas e procedimentos de segurança estabelecidos pela ANVISA.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3791330
Direito Sanitário
A Vigilância Sanitária fundamenta-se em princípios que
orientam a regulação, o controle e a fiscalização de
produtos, serviços e ambientes de interesse à saúde,
buscando prevenir riscos e proteger a população. Com
base nesses conceitos, analise as afirmativas abaixo e
assinale a correta.
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