A Lei nº 11.340/2006 não reconhece a violência doméstica e familiar como uma violação de direitos, mas apenas como um conflito de natureza privada.

A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma questão exclusivamente penal, não relacionada aos direitos humanos.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

A violência doméstica e familiar contra a mulher configura apenas infração administrativa, não sendo tratada como questão de direitos humanos.