Questões de Concurso Público CRMV-BA 2025 para Médico(a) Veterinário(a) Fiscal

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Q3299040 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º da Constituição Federal. Sobre o acesso à informação e a sua divulgação, a Lei de Acesso à Informação determina, em seu art. 6º, que "cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a":


I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.


II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.


III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Respostas
1: D