Questões de Concurso Público CRMV-BA 2025 para Assistente Fiscal
Foi encontrada 1 questão
Q3299651
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura a qualquer
pessoa o direito de obter informações públicas de órgãos
e entidades da Administração direta e indireta,
promovendo a transparência e o controle social da
gestão pública. Dado o contexto, analise as afirmativas a
seguir:
I.A publicidade de informações públicas depende de demonstração do interesse direto do requerente, para evitar acessos indevidos e proteger o sigilo funcional.
II.A LAI prevê que, salvo exceções legais, as informações públicas devem ser disponibilizadas independentemente de solicitação formal do interessado.
III.A classificação de informações como sigilosas pode ser feita por qualquer servidor público, desde que autorizado por sua chefia imediata.
Está correto o que se afirma em:
I.A publicidade de informações públicas depende de demonstração do interesse direto do requerente, para evitar acessos indevidos e proteger o sigilo funcional.
II.A LAI prevê que, salvo exceções legais, as informações públicas devem ser disponibilizadas independentemente de solicitação formal do interessado.
III.A classificação de informações como sigilosas pode ser feita por qualquer servidor público, desde que autorizado por sua chefia imediata.
Está correto o que se afirma em:
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