Questões de Concurso Público Prefeitura de Salgueiro - PE 2024 para Agente de Meio Ambiente
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A ampliação da ocupação de apicuns e salgados está sujeita apenas ao cumprimento das condicionantes estabelecidas pelo órgão licenciador competente, não sendo necessária a observância do Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira (ZEEZOC).
Penetrar em Unidades de Conservação, conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou exploração de produtos florestais, sem licença da autoridade competente, resulta em pena mais branda do que fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas.
Atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, conforme definidas pelo Código Florestal Brasileiro, são permitidas em Áreas de Preservação Permanente, desde que não comprometam sua função ambiental e sejam devidamente regulamentadas, refletindo um equilíbrio delicado entre desenvolvimento humano e preservação ambiental.
A Lei 5.197 – 1967 estabelece diretrizes claras para a regulamentação da prática da caça, incluindo a definição de áreas permitidas, períodos específicos e quotas de captura, demonstrando uma abordagem baseada em evidências e orientada para a gestão sustentável dos recursos faunísticos.
De acordo com o Artigo 7 da Lei 5.197 – 1967 é instituído o registro obrigatório das pessoas físicas ou jurídicas que negociam com animais silvestres e seus produtos. O não cumprimento dessa exigência pode acarretar em penalidades e até mesmo no cancelamento do registro.
A Lei nº 6.938/1981 estabelece o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e define os instrumentos de implementação da Política Nacional do Meio Ambiente, incluindo o licenciamento ambiental e a avaliação de impacto ambiental (AIA). Por exemplo, para a instalação de uma grande usina hidrelétrica, em determinadas situações (por exemplo em reservas ecológicas) é necessário realizar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
Quando pensamos em patógenos inerentes ao seres humanos e a sua relação com o meio ambiente, devemos nos lembrar que mais de 75% dos patógenos emergentes não são zoonóticos, refutando a afirmação de que a maior densidade populacional contribui principalmente para o aumento de doenças zoonóticas.
A Lei de Fauna (Lei 5.197 – 1967) estabelece um sistema hierárquico de proteção à fauna, conferindo ao Estado a propriedade dos animais silvestres e seus habitats naturais, ao mesmo tempo em que reconhece a possibilidade de regulamentação regional para a prática da caça, visando conciliar interesses locais com a preservação da biodiversidade.
A servidão ambiental deve ser instituída apenas por pessoa jurídica, excluindo a possibilidade de pessoas físicas como proprietários ou possuidores de imóveis de participarem desse processo. Dessa forma, o documento legal se torna amplo e com efetiva designação determinada, de acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
O Artigo 20 da Lei 5.197 – 1967 estabelece que as licenças de caçadores são concedidas mediante o pagamento de uma taxa semestral equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal, indicando claramente a necessidade de pagamento.
Ao organizar audiências públicas sobre um novo projeto de infraestrutura, um servidor público está promovendo a cidadania ativa e garantindo que a comunidade tenha voz nas decisões que impactam sua vida.
A iniciativa de elaboração de leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total de número de eleitores do município.
O artigo 23 da Lei Orgânica define o período de mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salgueiro, bem como veda a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente, garantindo a alternância de poder.
O Google Planilhas representa uma solução tecnológica de acesso apenas gratuito, oferecendo diversas facilidades ao usuário. Entre suas funcionalidades mais avançadas destaca-se o recurso do botão “Explorar”, que mobiliza a inteligência artificial do Google para pesquisar tendências, criar gráficos e produzir visualizações personalizadas.
O conceito de ética no setor público está relacionado à transparência nas decisões e ações administrativas, garantindo que os processos sejam claros e compreensíveis para a sociedade.
Para habilitar o uso do mouse por meio do teclado em todas as versões do Windows, é preciso pressionar simultaneamente as teclas Alt esquerda + Shift esquerda + Num Lock. Isso abrirá uma janela chamada "Teclas para Mouse". Para ativar o recurso, deve-se usar a tecla "Tab" para selecionar entre "Sim" ou "Não", e em seguida pressionar "Enter" no teclado para confirmar a seleção.
Para converter um arquivo do formato .DOC para um formato .DOCX Aberto, é necessário abrir o arquivo utilizando o bloco de notas e salvar como docx.
O Google Classroom é uma plataforma que facilita a aplicação de métodos de ensino a distância de maneira simples, eficaz e unificada. Essa plataform é adequada tanto para instituições educacionais quanto para empresas, pois proporciona um ambiente online onde professores, alunos e equipes podem interagir de forma organizada e eficiente. Uma das grandes vantagens do Google Classroom é sua capacidade de oferecer feedbacks personalizados.
De acordo com o artigo 5º da Lei Orgânica do Município de Salgueiro PE, a Câmara Municipal se reunirá anualmente de 15 de janeiro a 15 de junho e de 15 de julho a 15 de dezembro, para realizar as sessões necessárias em plenário.
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