Questões Prefeitura de Paraíso do Norte - PR 2024 para Técnico em Segurança do Trabalho

Q3450473

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3450473 Direito Eleitoral

O plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra, e será convocado pela Câmara Municipal, através de resolução, deliberando sobre requerimento apresentado:

Por dez por cento do eleitorado do Município, pelo prefeito municipal, ou pela quarta parte, no mínimo, dos vereadores.

Por dez por cento do eleitorado do Município, pelo prefeito municipal, ou pela terça parte, no mínimo, dos vereadores.

Por cinco por cento do eleitorado do Município, pelo prefeito municipal, ou pela terça parte, no mínimo, dos vereadores.

Por cinco por cento do eleitorado do Município, pelo prefeito municipal, ou pela quarta parte, no mínimo, dos vereadores.

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