Questões de Concurso Público Prefeitura de Garanhuns - PE 2024 para Professor I de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental

Julgue o item subsequente.

De acordo com o artigo 54 da lei nº 8.069/1990, é dever do estado garantir acesso gratuito e obrigatório na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental. Posteriormente garantir a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental anos finais.

Julgue o item subsequente.

A lei nº 8.069/1990, em seu Art. 53, determina que a criança e o adolescente têm direito à educação, que os prepara para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. 

Julgue o item subsequente.

De acordo com CNECEB nº07/2010, o Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, abrange a população na faixa etária dos 6 (seis) aos 21 (vinte e um) anos de idade e se estende, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo. 

Julgue o item subsequente.

De acordo com o 3º artigo do CNECEB nº 07/2010, o Ensino Fundamental se traduz como um direito público subjetivo de cada um e como dever do Estado, apenas na sua oferta a todos. 

Julgue o item subsequente.

O ECA estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, dentre esses direitos, destaca-se o direito a uma educação de qualidade e que abranja todas as necessidades educacionais para uma vida em sociedade.